Termos de Uso e Serviço

Leia atentamente antes de utilizar este site ou contratar qualquer serviço. Ao prosseguir com a navegação ou com a contratação, você declara ter lido e aceito as condições abaixo.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, utilizar seus recursos ou contratar qualquer serviço disponibilizado, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso e Serviço na íntegra. Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, recomendamos não utilizar o conteúdo, os formulários ou os fluxos comerciais disponibilizados.

Estes termos se aplicam a todos os usuários do site, incluindo visitantes, usuários registrados e clientes que contrataram serviços.

2. Natureza do Serviço

O cliente reconhece que:

• A emissão do passaporte é ato exclusivo da Polícia Federal;
• As taxas governamentais (GRU) são cobradas pelo governo e não fazem parte do nosso serviço;
• A aprovação, deferimento ou prazo do documento dependem exclusivamente do órgão emissor;
• O serviço contratado é de caráter complementar, informativo e organizacional;
• Qualquer processo oficial pode ser conduzido integralmente pelo próprio titular nos canais públicos.

3. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Para exercer esse direito, basta entrar em contato com nossa equipe pelo e-mail ou pelo formulário de contato disponível no site, informando o número do pedido e o desejo de cancelamento. O processamento do estorno segue os prazos do meio de pagamento utilizado.

Após o prazo legal de 7 dias, cancelamentos e reembolsos são regidos pela nossa Política de Reembolso, disponível em /politica-reembolso.

4. Uso Adequado do Site

O site deve ser utilizado apenas para fins lícitos, informativos e de contratação regular. É expressamente vedado:

• Utilizar o site de forma enganosa, fraudulenta ou ofensiva;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Enviar malware, automações abusivas ou código malicioso;
• Coletar dados do site por scraping sem autorização expressa;
• Enviar spam, mensagens abusivas ou informações falsas;
• Usar o serviço em nome de terceiro sem autorização expressa deste.

5. Escopo e Limitações do Serviço

O serviço contratado pode incluir, conforme o plano selecionado:

• Triagem inicial: análise do cenário e verificação da adequação do serviço ao caso;
• Checklist personalizado: organização do que precisa ser preparado antes do envio aos canais oficiais;
• Revisão informativa: identificação de inconsistências nos dados e documentos apresentados;
• Orientação de próxima etapa: indicação de quais passos seguir nos canais oficiais competentes;
• Suporte ao cliente: resposta a dúvidas relacionadas ao atendimento contratado.

Não estão incluídos no serviço: emissão de documentos, representação junto a órgãos públicos, garantia de aprovação, aceleração de processos oficiais ou qualquer ato que dependa exclusivamente de decisão administrativa do órgão emissor.

6. Preços e Pagamento

Os valores do serviço privado são apresentados de forma clara no fluxo de contratação, separados das taxas governamentais oficiais (quando aplicáveis). Os preços indicados no site referem-se exclusivamente ao serviço comercial da empresa e não incluem:

• Taxas governamentais (GRU) cobradas pela União;
• Custos de deslocamento ou outras despesas pessoais do cliente;
• Emolumentos de cartório ou outros serviços de terceiros.

O pagamento é processado em ambiente protegido por SSL, através de parceiros de pagamento homologados. A confirmação do pedido está sujeita à aprovação do pagamento pelo processador.

7. Propriedade Intelectual

Textos, identidades visuais, componentes de interface, organização do conteúdo e demais materiais disponibilizados neste site pertencem a Guia Documento ou a seus respectivos titulares e não podem ser reproduzidos para uso comercial sem autorização expressa e prévia.

8. Isenção de Responsabilidade

Embora busquemos manter informações corretas e atualizadas, o site e seus conteúdos são disponibilizados "no estado em que se encontram". Não garantimos ausência absoluta de erros, indisponibilidades temporárias ou inconsistências decorrentes de alterações externas promovidas por entidades oficiais.

O Guia Documento não se responsabiliza por:

• Decisões de aprovação, indeferimento ou prazo de emissão tomadas por órgãos públicos;
• Alterações nas exigências ou processos oficiais que ocorram após a prestação do serviço;
• Informações incorretas fornecidas pelo próprio cliente no preenchimento dos formulários;
• Interrupções do serviço decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

A utilização do site e do serviço ocorre por conta e risco do usuário, dentro dos limites legais aplicáveis. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou resultados administrativos de terceiros relacionados a processos oficiais.

Em nenhum caso a responsabilidade total da empresa perante o cliente excederá o valor efetivamente pago pelo serviço contratado.

10. Links Externos

O site pode referenciar páginas externas, inclusive páginas oficiais do governo e parceiros operacionais. Não controlamos integralmente o conteúdo ou a disponibilidade desses ambientes de terceiros e não nos responsabilizamos por eventuais alterações em seus conteúdos.

11. Modificações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças operacionais, legais ou de comunicação institucional. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência razoável. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, identificada pela data da última revisão.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Eventuais controvérsias serão submetidas, preferencialmente, à solução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para a resolução judicial, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato